norma nº 2464/1995

LEI Nº 2464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 2523/1996)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS A CORSAN.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a ceder o uso à Companhia Riograndense
de Saneamento - CORSAN, de uma área de terras assim descrita:
"Uma área pública de terras, pertencente ao Município de Esteio, situada nesta cidade no
loteamento Parque Primavera de forma pentagonal com área superficial de quatro mil
setecentos e quarenta e um metros quadrados (4.741m²), com as seguintes medidas e
confrontações: Partindo de um ponto situado a vinte e um metros (21,00m) de distância da
Rua Vereador Orestes Planta, toma a direção SE-NO, onde mede sessenta e nove metros
(69,00m), dividindo nesta face com terras da União Federal; do ponto terminal desta
medida sofre uma deflexão a direita em 90º tomando a linha divisória o rumo SO-NE,
medindo sessenta e nove metros (69,00m), dividindo nesta face, com terras pertencentes
ao Banco do Brasil, e outra parte com terras que pertencem a Olaria Daudt; do ponto
terminal desta medida sofre uma deflexão a direita de 90º em direção NO-SE, medindo
nesta face sessenta e quatro metros (64,00m), fazendo divisa com terras do Município de
Esteio; do ponto terminal desta medida sofre uma deflexão a direita de 58º; medindo nesta
face oito metros e cinquenta centímetros (8,50m), fazendo divisa com a Rua Nações
Árabes; do ponto terminal desta medida sofre uma deflexão a direita de 32º, medindo nesta
face sessenta e um metros (61,00m), fazendo divisa com a Rua Nações Árabes e com
terras do Município, até encontrar o ponto de partida desta descrição."
Art. 2º A área cedida será destinada a edificação de um reservatório para expansão do
abastecimento.
Art. 3º A duração da presente cessão de uso será até o ano 2025, renovando-se ao final
do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 4º A presente cessão é parte integrante do Programa Estadual de Água 2025.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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