| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976. |
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LEI Nº 2468, 28 DE DEZEMBRO DE 1995. CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o seguinte parágrafo único ao art. 17 da Lei Municipal nº 957/76: "Parágrafo Único - É permitido ao motorista trajar bermuda, quando em serviço." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1316, de 13 de maio de 1986. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 1995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2468/1995