norma nº 2469/1995

LEI Nº 2469, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
CRIA CARGOS DE PROFESSORES PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados, na Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Criança, 45
(quarenta e cinco) cargos de professores, regime celetista, a serem providos mediante
concurso público, para atuarem na área 01, de 1ª a 4ª séries.
Art. 2º - Serão considerados aptos para atuarem na referida área, os professores que
possuírem habilitação em magistério 2º grau.
Art. 3º - Os professores da área 01 cumprirão uma carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 4º - A remuneração dos professores da área 01 será o básico do magistério
municipal, reajustado nas mesmas datas e Índices dos demais servidores municipais.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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