norma nº 2517/1996

LEI Nº 2517
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 18 DE
JANEIRO DE 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único ao art. 3º, da Lei Municipal nº 2.476/96, com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "i" do art. 3º, os proprietários de táxi￾lotação deverão afixar adesivo no vidro lateral dos veículos, solicitando a identificação dos
maiores de 65 anos."
Art. 2º. O atual art. 17 da Lei Municipal nº 2.476/96, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. Os veículos destinados à táxi-lotação, no Município de Esteio, deverão ser de cor
branca.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos veículos que serão incluídos na frota, quando
concedidas novas permissões e quando da substituição de veículos já licenciados, os
novos sejam zero quilômetro.
§ 2º. Os veículos que já possuírem a cor branca, somente poderão ser substituídos por
outros da mesma cor."
Art. 3º. O atual art. 17 da Lei n.º 2.476/96, passa a constituir-se em art. 18.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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