norma nº 2518/1996

LEI Nº 2518
TOMBA AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO DO
MUNICÍPIO A ÁRVORE GUAJUVIRA,
LOCALIZADA NA RUA ESTÂNCIA VELHA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É tombada ao Patrimônio Paisagístico Natural do Município, a árvore Guajuvira,
plantada na Rua Estância Velha, há 20 anos pelo Senhor Pedro Gomes Dias, hoje, Rua
Machado de Assis.
Art. 2º O bem a que se refere o artigo anterior, não poderá ser destruído, nem ter suas
características naturais alteradas. (Revogado pela Lei nº 2629/1997)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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