norma nº 2519/1996

LEI Nº 2519
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER UM PROFESSOR PARA A ESCOLA DE
1º E 2º GRAUS CORAÇÃO DE MARIA E UM
SERVENTE PARA A ESCOLA ESTADUAL
JARDIM PLANALTO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um professor da Rede Municipal
para a Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria e um servente para a Escola Estadual
Jardim Planalto.
Art. 2º. Em contraprestação a cedência do professor, a Escola Coração de Maria
compromete-se em ceder vagas correspondentes ao valor gasto pelo Município com a
remuneração do professor, a alunos carentes, de 2º Grau, no Curso de Magistério, de livre
indicação do Município.
Art. 3º. O prazo das referidas cedências é até o final do ano letivo de 1996.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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