norma nº 2520/1996

LEI Nº 2520
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente
como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
municipal.
Art. 2º São competências do CMS:
I - participar nas definições das prioridades de saúde;
II - participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
III - participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos
(Plano de Aplicação e Prestação de Contas);
V - apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
do orçamento anual e do plano de investimentos da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VII - propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as
entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive
termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX - participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS;
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X - apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela Secretaria
Municipal de Saúde;
XI - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como
acompanhar e fiscalizar sua implementação;
XII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências
municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - outras atribuições estabelecidas na Resolução nº 33, de 23.12.92, do Conselho
Nacional de Saúde e, nas Leis Orgânicas da Saúde aprovadas pela IX e X Conferência
Nacional de Saúde. (Redação acrescida pela Lei nº 3280/2001)
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS, dentre
outras disposições definirá a estrutura administrativa e operacional do Conselho.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) quatro (04) representantes da Secretaria de Saúde;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) três (03) representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Criança;
d) um (01) representante do órgão do meio ambiente;
e) um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo.
II - dos prestadores de serviço públicos e privados:
a) um (01) representante do SUS no âmbito municipal existente no Município;
b) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
c) um (01) representante dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUS;
III - dos profissionais de saúde:
a) um (01) representante das entidades representativas das categorias de profissionais de
saúde.
IV - dos usuários:
a) seis (06) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) dois (02) representantes dos sindicatos de entidades patronais;
c) dois (02) representantes dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
d) dois (02) representantes da UAME - União das Associações dos Moradores de Esteio;
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e) três (03) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada.
§ 1º. A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º. Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade
regularmente organizada.
§ 3º. A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por
indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§ 4º. O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviço públicos e
privados e profissionais de saúde).
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) cinco (05) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação
Social;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
(Redação dada pela Lei nº 2907/1999)
d) um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo;
e) um (01) representante do Poder Legislativo Municipal. (Redação acrescida pela Lei
nº 2907/1999)
II - Dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS.
III - Dos profissionais da saúde:
a) três (03) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais de
saúde.
IV - Dos usuários:
a) oito (08) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) três (03) representantes dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) dois (02) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) um (01) representante dos portadores de deficiência.
§ 1º. A cada titular do CMS corresponderá um suplente. (Redação dada pela Lei
nº 2674/1997)
§ 2º. Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade
regularmente organizada. (Redação dada pela Lei nº 2674/1997)
§ 3º. A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por
indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. (Redação dada
pela Lei nº 2674/1997)
§ 4º. O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde). (Redação dada pela Lei nº 2674/1997)
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
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c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um (01) representante da Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
f) um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
g) um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) quatro (04) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. (Redação
dada pela Lei nº 3280/2001)
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada. (Redação dada pela Lei nº 3280/2001)
§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde). (Redação dada pela Lei nº 3280/2001)
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
f) Um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) quatro (04) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. (Redação
dada pela Lei nº 4961/2009)
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada. (Redação dada pela Lei nº 4961/2009)
§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
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número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde). (Redação dada pela Lei nº 4961/2009)
Art. 3º O conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Cinco(05) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) Quatro (04) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) Dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) Oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) Um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) Seis (06) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) Um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. (Redação
dada pela Lei nº 5491/2012)
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada. (Redação dada pela Lei nº 5491/2012)
§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde). (Redação dada pela Lei nº 5491/2012)
Art. 4º A indicação dos membros efetivos do CMS é privativa das respectivas bases,
entidades ou segmentos sociais:
I - cabe ao Prefeito escolher os representantes do governo;
II - e às respectivas entidades dos demais casos.
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§ 1º. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, como representante do
governo.
§ 1º. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde,
como representante do governo, mas lhe é vedado exercer a Presidência do Conselho.
(Redação dada pela Lei nº 3280/2001)
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a presidência será assumida
pelo vice-presidente.
§ 3º. A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo.
§ 4º. As entidades representantes da área não governamental serão eleitas em foro próprio,
na forma da lei, especialmente convocado para este fim. (Redação acrescida pela Lei
nº 3280/2001)
Art. 5º O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
I - o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como
serviço público relevante;
II - os membros do CMS serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a três
(03) reuniões consecutivas ou cinco (05) intercaladas, no período de um (01) ano;
III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - a alteração da composição ou outro artigo e/ou seção deverá ser previamente
deliberada pela plenária e posteriormente regulamentada, mediante projeto de lei.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o CMS será constituído por Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria
Técnica, Comissões Especiais e Comissões de Fiscalização. Os membros da Mesa
Diretora, inclusive seu presidente, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares que
compõem o Plenário do CMS mediante voto direto, para um período de dois (02) anos;
II - o órgão de deliberação máxima é o Plenário:
III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros;
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III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, no mínimo uma vez a cada mês
e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento da
maioria de seus membros; (Redação dada pela Lei nº 3280/2001)
IV - m contraprestação a cedência do professor, a Escola Coração de Maria compromete￾se em ceder vagas correspondentes ao valor gasto pelo Município com a remuneração do
professor, a alunos carentes, de 2º Grau, no Curso de Magistério, de livre indicação do
Município.
IV - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta, em
primeira chamada ou, em segunda e última chamada com 2/5 dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos do presentes. (Redação dada
pela Lei nº 3280/2001)
Art. 3º O prazo das referidas cedências é até o final do ano letivo de 1996.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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