norma nº 4806/2009

LEI Nº 4806, de 12 de março de 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) o
qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista
originariamente.
Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 19.01.06.182.0070.2297 - SENASP
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
9.000,00
Art. 3º - A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente ao recurso Convênio
SENASP/MJ, no valor de R$ 8.576,63 (oito mil qüinhentos e setenta e seis reais e sessenta
e três centavos) e a redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 423,37
Cód. Func. Progr.: 19.01.06.122.0090.1223
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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