norma nº 2521/1996

LEI Nº 2521, 26.06.1996.
(Revogada pela Lei nº 2604/1997)
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar Acordo de
Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução 202, de 12 de
dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF DESET/DIARF
006/96, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 2º A Autarquia Hospital Municipal São Camilo, para garantia da avença, fica
autorizada a vincular e utilizar colas do repasse do SUS, durante todo o prazo de vigência
do ajuste.
Art. 3º A Autarquia Hospital Municipal São Camilo, durante o prazo de Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a intervir no contrato de parcelamento de
débitos junto ao FGTS como interveniente devedor.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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