norma nº 4803/2009

LEI Nº 4803, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI - ESTEIO/RS E
A REPASSAR RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INTEGRADO DE
INCLUSÃO SOCIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de
Formação Teresa Verzeri - Esteio/RS, para o desenvolvimento do Programa Integrado de
Inclusão Social, o qual tem por objetivo o pertencimento da população infanto-juvenil, em
situação de vulnerabilidade sócio-econômica, em suas comunidades, de forma a contribuir
para a melhoria da qualidade de vida, por meio de desenvolvimento de oficinas sócio￾educativas, priorizando o protagonismo de crianças e a adolescentes como agentes
multiplicadores de transformação social, mediante a prática de atividades esportivas,
artísticas, culturais, educativas e profissionalizantes no período de fevereiro a dezembro de
2009.
Art. 2º O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$ 178.500,00
(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), em três parcelas fixas de R$ 59.500,00
(cinqüenta e nove mil e quinhentos reais) nos meses de março, maio e agosto de 2009,
para cumprimento do objeto estabelecido no artigo anterior.
§ 1º - O recurso permitirá que o Centro de Formação Teresa Verzeri - Esteio/RS, contrate
os profissionais necessários para o desenvolvimento do Programa Social de que trata o
artigo 1º.
§ 2º - A prestação de contas do convênio será realizada nas seguintes datas:
a) até a data de 30 de abril de 2009, referente a primeira parcela do convênio;
b) até a data de 30 de julho de 2009, a referente a segunda parcela, e;
c) até a data de 20 de dezembro de 2009, referente a terceira e última parcela.
§ 3º - A entidade apresentará relatório mensal do desenvolvimento do projeto.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da lei orçamentária do
exercício de 2009, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Gabinete do Vice-Prefeito;
Rubrica: 16.01.04.122.0068.2210 670 3.3.5.0.43.00.00.00.00;
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Especificação: Programa Integrado de Inclusão Social - Subvenções Sociais;
Dotação:....................................................................R$ 142.500,00.
Órgão: Secretaria Municipal de Habitação;
Rubrica: 08.05.16.482.0029.2122 377 3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Especificação: Programa Integrado de Inclusão Social - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
Dotação:.....................................................................R$ 10.000,00.
Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Rubrica: 05.01.12.122.0008.2057 166 3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Especificação: Manutenção do Gabinete da Secretária de Esportes e Educação - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Dotação:.....................................................................R$ 13.000,00.
Órgão: Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
Rubrica: 14.08.13.392.0042.2209 667 3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Especificação: Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica;
Dotação:.....................................................................R$ 13.000,00.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da lei orçamentária do
exercício de 2009, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Gabinete do Vice-Prefeito;
Rubrica: 16.01.04.122.0068.2210
670 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Especificação: Programa Integrado de Inclusão Social - Subvenções Sociais;
Dotação: .................................................................R$ 155.500,00.
Órgão: Secretaria Municipal de Habitação;
Rubrica: 08.05.16.244.0029.2121
376 3.3.5.0.00.00.00.00.00;
Especificação: Programa Integrado de Inclusão Social - Subvenções Sociais;
Dotação: ..................................................................R$ 10.000,00.
Órgão: Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
Rubrica: 14.08.13.392.0042.2241
669 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Especificação: Programa Integrado de Inclusão Social - Subvenções Sociais;
Dotação: ..................................................................R$ 13.000,00. (Redação dada pela Lei
nº 4904/2009)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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