norma nº 2523/1996

LEI Nº 2523, 04.07.1996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CEDER O
USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À CORSAN.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 item IV da Lei orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a ceder o uso à CORSAN - Companhia
Regional de Saneamento, pelo prazo de 20 anos. uma área de terras assim descrita:
"Uma fração de terras públicas na forma de um triangulo irregular, localizada nesta cidade,
composto de um lote não numerado da Quadra V, da planta do loteamento da Vila
Nazareno, possuindo as seguintes medidas e confrontações: Vinte e cinco metros
(25,00m) de frente a oeste, entestando nesta face com o alinhamento da Rua João Goulart;
trinta e quatro metros e cinquenta centímetros (34,50m) a nordeste no alinhamento da
estrada do Nazário, por se tratar de imóvel de esquina; vinte e três metros (23,00m) ao sul,
dividindo-se nesta face com o lote 01 que é ou foi de propriedade de Harri Laci Nienow.
Área superficial de 293,25m Quarteirão formado pelas ruas João Goulart, estrada do
Nazário, Lauro Dondonis, Dezesseis de Dezembro e 1º de Março."
Art. 2º - A área cedida destina-se a construção de um reservatório de água.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.464, de 14 de dezembro de 1995.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de julho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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