| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 1996 |
| Date | 1996-07-15 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR. |
| native_id | 2996 |
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LEI Nº 2524, 15.07.1996. ALTERA O QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica suprimido no Quadro de Usos da Zona Residencial 3 - ZR-3, prevista na Lei Municipal 1.259/85, com a redação que lhe deu a Lei Municipal 2.435/95, do item USOS PROIBIDOS, o sub-ítem INDUSTRIAS II. Art. 2º - Fica acrescido no Quadro de Usos da Zona Residencial 3-ZK-3, previsto na Lei Municipal 1.259/85, com a redação que lhe deu a Lei Municipal 2.435/95, do item USOS TOLERADOS, o sub-item INDÚSTRIAS II. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de julho de 1996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2524/1996