norma nº 2527/1996

LEI Nº 2527, 22.07.1996.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO POR PESSOAS
FÍSICAS OU JURÍDICAS DE BENS TOMBADOS
PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a adoção por pessoas físicas ou jurídicas, de bens tombados
pelo Município de Esteio, para fins de conservação e manutenção.
Art. 2º - Os adotantes para fins de conservação e manutenção destes bens, deverão
observar as instruções emitidas pelo setor competente do Poder Executivo, preservando os
próprios públicos nas suas características originais.
Art. 3º - Fica permitido a afixação de placa publicitária informativa, onde conste o nome
do adotante responsável pela manutenção e conservação daquele bem.
Art. 4º - A adoção dos bens referidos anteriormente será feita através de termo
administrativo próprio a ser firmado pelo adotante e o Poder Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de decreto, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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