norma nº 2528/1996

LEI Nº 2528, 22.07.1996.
(Revogada pela Lei nº 4407/2007)
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI
Nº 1.507, DE 27/06/89.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono o promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.507, de 27/06/89,
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - São considerados deficientes, para os efeitos desta lei, as pessoas
portadoras de deficiências físicas, mentais, auditivas, visuais e portadoras do vírus da
AIDS."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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