norma nº 2529/1996

LEI Nº 2529, 07.08.1996.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO À AUTARQUIA
MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAROILO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a utilizar a área de terras abaixo
descrita, para a finalidade de estacionamento privativo pago, mediante preço a ser
estabelecido pela autarquia:
"Uma área de terras com 1.534,00m² (hum mil, quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados), medindo 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros), de frente, ao
Sul, no alinhamento da Rua Castro Alves e igual largura nos fundos, por ambos os lados,
dividindo-se um deles, ao Leste, com o lote 39 (trinta e nove) e 12 (doze), onde encontra-se
edificado o Hospital Municipal São Camilo e pelo outro lado, ao Oeste, divide-se com o lote
42 (quarenta e dois) e 9 (nove), restante da área de propriedade do Hospital Municipal São
Camilo."
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 07 de agosto de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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