| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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LEI Nº 2530, 16.10.1996. APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, item IV da Lei Orgânico do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aprovado o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, discriminado no anexo I e elaborado com fundamento no art. 2º, § 3º. do Decreto Municipal nº 1556, de 1º de outubro de 1993. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 1996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal ANEXO I PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. SUBVENÇÕES SOCIAIS: ____________________________________________________________________________ |1.1. Associação Amigo dos Meninos - AME | R$ 90.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.2. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE | R$ 90.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.3. Escola Tricentenário Lasalle | R$ 90.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.4. AACRA | R$ 30.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.5. Creche Tia Neiva | R$ 22.500,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.6. Creche Cestilia Toniollo | R$ 22.500,00| LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2530/1996 |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.7. Creche Nossa Senhora das Graças | RS 22.500,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.8. SESI - Projeto Renascer | R$ 22.500,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |1.9. Projetos Especiais | R$ 100.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |TOTAL | R$ 490.000,00| |_____________________________________________________________|______________| 2. AUXÍLIO: ____________________________________________________________________________ |2.1. SESI - Projeto Renascer | R$ 32.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |2.2. AME | R$ 32.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |2.3. APAE | R$ 32.000.00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |2.4. AACRA | R$ 32.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |2.5. Escola Tricentenário Lasalle | R$ 32.000,00| |-------------------------------------------------------------|--------------| |TOTAL | R$ 160.000,00| |_____________________________________________________________|______________| LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2530/1996