norma nº 2531/1996

LEI Nº 2531, 16.08.1996.
CRIA O PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenação de Programa de Agentes Comunitários do Saúde e o
respectivo cargo comissionado de Coordenador de Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, padrão 3.1, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Meio
Ambiente e Ação Social.
Art. 2º - As atribuições da Coordenação de Programa de Agentes Comunitários de Saúde
serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra cm vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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