norma nº 2533/1996

LEI Nº 2533, 16.08.1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR E CEDER UM PROFESSOR À
ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO MEYER,
SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
um (01) professor com carga horária de 20 horas semanais para ministrar aulas de
Matemática e cede-lo à Escola Estadual Augusto Meyer, em cumprimento ao Convênio
mantido com o Governo do estado do Rio Grande do Sul, Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM.
Art. 2º - A remuneração inicial do professor será equivalente a do nível 5 do Magistério
Público Estadual, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e datas previstos para os servidores municipais.
Art. 3º - O contrato será válido até 31 de dezembro de 1996.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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