norma nº 2584/1996

LEI Nº 2584, 19.12.1996.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1876/1996)
OFICIALIZA O PROJETO AJA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica oficializado o Projeto AJA - Alfabetização de Jovens e Adultos, destinado a
regularizar a vida escolar dos jovens e adultos deste Município, que não puderam fazê-lo
em idade própria, regularizando ate a 4º série do 1º grau.
Art. 2º O Projeto AJA funcionará na rede escolar Municipal. O projeto piloto funcionará
nas Escolas.
Art. 3º Fica autorizado a extensão do Projeto AJA aos diversos órgãos da Administração
Municipal direta e indireta, bem como os setores privados como empresas, sindicatos e
entidades assistenciais.
Art. 4º Fica o Município de Esteio, através da SMECC, autorizado a celebrar convênio
com empresas, sindicatos e entidades assistenciais para execução do Projeto AJA.
Art. 5º O corpo docente que integra o Projeto AJA é composto dos membros do
Magistério Público Municipal, com capacitação específica para atuar na alfabetização de
jovens e adultos.
Art. 6º Fica criada a Coordenação do Projeto AJA e o respectivo cargo de Coordenador
do Projeto AJA, a ser ocupado por membro do Magistério Público Municipal com formação
mínima em pedagogia e experiência comprovada em educação de jovens e adultos,
designado por portaria.
Art. 7º Fica criada a função gratificada - FG 3, pelo desempenho do Cargo de
Coordenador do Projeto AJA.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária
próprias.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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