norma nº 2585/1996

LEI Nº 2585, 26.12.1996.
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
EXTINGUE CARGOS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam extintos, na Secretaria Municipal de Trabalho e Habitação, os seguintes
órgãos, serviços e os respectivos cargos comissionados:
I - Divisão de Projetos e o cargo de Chefe da Divisão de Projetos, CC - 05;
II - Diretoria de Trabalho e o cargo de Diretor de Trabalho, CC - 06;
III - Três (03) cargos de Secretários (as) atendentes, CC - 02;
IV - Seis cargos de Auxiliar Técnico, CC-1.
V - Divisão de Autoconstrução;
VI - Assessoria do Gabinete da Secretaria de Trabalho e Habitação e o cargo de Assessor
do Gabinete do Secretário do Trabalho e Habitação, CC-6.
Art. 2º - Ficam extintos, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, os seguintes órgãos
e serviços, e os respectivos cargos comissionados:
I - Diretoria de Praças e Jardins e o cargo de Diretor de Praças e Jardins, CC - 06;
II - Diretoria de Limpeza Urbana e o cargo de Diretor de Limpeza Urbana, CC - 06;
III - Os cargos de Encarregado de Expediente, CC - 04;
IV - Dois cargos de Auxiliar Técnico, CC-1.
V - O cargo de Administrador, CC-5.
Art. 3º - Ficam extintos, na Consultoria Jurídica, os seguintes órgãos e serviços, e os
respectivos cargos comissionados:
I - Serviço de Expediente da Consultoria Jurídica e o cargo de Chefe de Expediente da
Consultoria Jurídica, CC-5;
II - Um (01) cargo de Consultor Jurídico, CC - 06.
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Art. 4º - Ficam extintos na Secretaria Municipal de Expediente e Pessoal, o seguinte
órgão e o respectivo cargo comissionado:
I - O cargo de Subchefe de Expediente, CC-3.
Art. 5º - Ficam extintos, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, os
seguintes órgãos e serviços e os respectivos cargos comissionados:
I - Diretoria da Casa da Criança e o cargo de Diretora da Casa da Criança, CC - 06;
II - Serviço de Secretaria da Escola Especial e o cargo de Secretária da Escola Especial,
CC - 01.02;
III - Um cargo de Assessor Administrativo da Casa da Criança, CC-03;
IV - O cargo de Encarregado de Serviços Gerais na Casa da Criança, CC-01;
V - Serviços de Assessoria Administrativa e os dois (02) cargos de Assessor
Administrativo, CC - 03;
VI - Serviço de Administração de Creches e o cargo de Administrador do Serviço de
Creches, CC-5;
VII - Serviços Gerais da Escola Especial e o cargo de Chefe dos Serviços Gerais, CC -
01.01;
Art. 6º - Ficam extintos, na Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio, os seguintes
órgãos, serviços e os respectivos cargos comissionados:
I - Serviço de Compras e o cargo de Chefe do Serviço de Compras,CC-04;
II - Um cargo de Auxiliar Técnico.
Art. 7º - Ficam extintos no Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos.
I - Quatro cargos de encarregado do Serviço de Expediente, CC - 03;
II - Assessor de Comunicação Social, CC - 06.
III - Assessor do Gabinete do Prefeito, CC-6.
Art. 8º - Ficam extintos os treze (13) cargos de Auxiliar Técnico, CC-01.
Art. 9º - Fica extinto o cargo de Vice-Diretor Administrativo do Hospital Municipal São
Camilo, CC - 06.
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Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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