norma nº 2586/1996

LEI Nº 2586, 26.12.1996.
APROVA LOTEAMENTO INDUSTRIAL BAIRRO
DO PARQUE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Industrial "Bairro do Parque".
Art. 2º - Os requisitos urbanísticos do Loteamento industrial "Bairro do Parque" são
constantes do memorial descritivo e da planta dos lotes.
Art. 3º - Ficam dispensadas as exigências urbanísticas constantes da lei 6766/79, de
19.12.79 e da Lei Municipal 1260/85, de 28.06.85, não atendidas pelas situação de fato e
de direito.
Art. 4º - Fica o Município de Esteio autorizado proceder o registro do Loteamento
industrial "Bairro do Parque" no Ofício do Registro de Imóveis desta cidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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