norma nº 2587/1996

LEI Nº 2587, 26.12.1996.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.815/91 E
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.465/95.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A área de GLEBA referida no item II, do art. 7º, da Lei Municipal de nº 1.815, de
14 de dezembro de 1.991, fica estabelecida em 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal de nº 2.465, de 14 de dezembro de
1.995.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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