norma nº 2588/1996

LEI Nº 2588, 26.12.1996.
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 1º A taxa de serviços de saúde pública, que tem como fato gerador o exercício regular pelo órgão competente da Secretaria Municipal de
Saúde e Meio Ambiente, de autorização, vigilância e fiscalização e atividades constantes da tabela anexa.
§ 1º - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
1 - Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
2 - Os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em
locais diversos.
Art. 2º Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade que esteja sujeito à fiscalização do órgão
competente da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 3º A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem.
Parágrafo Único - A taxa será anual e calculada de acordo com a tabela que integra o anexo desta lei.
Parágrafo Único - A taxa será anual e os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, calculada de acordo com a
Tabela que integra o anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5411/2011)
Art. 4º O pagamento da taxa será efetuado:
I - Quando da autorização para o exercício da atividade permanente ou provisória;
II - Até o último dia útil do mes de janeiro, nos casos de renovação anual
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 5º A taxa será lançada:
I - Em relação a concessão do alvará, simultaneamente com a arrecadação;
II - Em relação a fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência das condições iniciais
da licença.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE INCIDÊNCIA
____________________________________________________________________________
| | | R$ |
|===|================================================================|=======|
| 1|Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos a | 0,25|
| |aprovação da SMSMA, por m² de área construída | |
|---|----------------------------------------------------------------|-------|
| 2|Vistoria para encerramento de atividade de estabelecimento ou| 24,30|
| |alteração de endereço | |
|---|----------------------------------------------------------------|-------|
| 3|Alvará inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual de| 80,95|
| |serviços de vigilância sanitária: | |
| |I - consultório, clínica, médico, odontológico, veterinária, de| |
| |psicologia, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional| |
| |e de radiologia; ambulatório, serviço de fonoaudiologia,| |
| |gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de | |
| |pedicure; laboratórios de análises clínicas, de análises| |
| |químicas e prótese dentária; banco de sangue; sauna e refeitório| |
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |II - farmácia, drogaria, ótica, comércio de prótese ortopédica,| 73,00|
| |comércio de correlatos, clínica geriátrica com internamento | |
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |III - desinsetizadora, desratizadora, açougue, peixaria, bar,| 48,00|
| |lancheria, restaurante e similares, comércio de produtos| |
| |alimentícios em geral, depósito de produtos alimentícios em | |
| |geral, depósito de bebidas em geral, hotel e pensão com | |
| |refeições e comércio de produtos alimentícios em treilers | |
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |IV - distribuidora de produtos farmacêuticos e de produtos | 122,00|
| |correlatos, pronto-socorro em geral, clínica médica com | |
| |internamento, clínica veterinária com internamento, hospital e | |
| |hospital veterinário, laboratório industrial, farmacêutico, de | |
| |cosméticos, de saneantes domissanitários de correlatos, | |
| |indústria de alimentos em geral, indústria de extração e | |
| |engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e | |
| |supermercado | |
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |V - comércio de frutas e hortaliças e ambulantes em geral | 11,70|
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |VI - veículos de transporte de produtos alimentícios: | |
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| |a) baú simples e isotérmico | 20,50|
| |b) baú refrigerado | 41,00|
|---|----------------------------------------------------------------|-------|
| 4|Registro de produtos: | 81,00|
| |I - alimentos, coadjuvantes de tecnologia,embalagens, cosméticos| |
| |- categoria I e saneantes domissanitário - categoria I | |
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |II - aditivos | 122,00|
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |III - dietéticos | 162,00|
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |IV- medicamentos e similares | 324,00|
|---|----------------------------------------------------------------|-------|
| 5|Licença: | |
| |I - para comercializar psicotrópicos e entorpecentes | 41,00|
| |----------------------------------------------------------------|-------|
| |II - para fabricar psicotrópicos e entorpecentes | 81,00|
|---|----------------------------------------------------------------|-------|
| 6|Outros não especificados | 48,00|
|___|________________________________________________________________|_______|
ANEXO I
TABELA DE INCIDÊNCIA
_______________________________________________________________________________
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|========|======================================================|===============|
| 1|Exame de projetos de prédio não residenciais, sujeitos| 0,35 UFRM|
| |a aprovação da SMMA, por m² de área construída | R$ 0,89|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 2|Vistoria para encerramento de atividade de| 19,58 UFRM|
| |estabelecimento ou alteração de endereço | R$ 50,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3|Álvara inicial, inclusive e renovação anual de| |
| |serviços de Vigilância Sanitária: | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.1|Consultório, clinica,médico,| 47 UFRM|
| |odontológico,veterinária,de psicologia,de nutrição, de| R$ 120,00|
| |fisioterapia, de terapia ocupacional e de radiologia;| |
| |serviço de audiometria; laboratório de analises| |
| |químicas e prótese dentária: banco de sangue, sauna e| |
| |refeitório. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.2|Gabinete de pedicure;gabinete de pedicure; salão de| 27,41 UFRM|
| |beleza; estética; academias de ginástica | R$ 70,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
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| 3.3|Farmácia, drogaria, ótica, comercio de prótese| 47 UFRM|
| |ortopédica, comércio de correlatos, clinica geriátrica| R$ 120,00|
| |com internamento, | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.4|Desinsetizadora, desratizadora, açougue, peixaria,| 35,25 UFRM|
| |bar, lancheira, restaurante e similares, comércio de| R$ 90,00|
| |produtos alimentícios em geral, depósito de produtos| |
| |alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral,| |
| |hotel e pensão com refeições e comércio de produtos| |
| |alimentícios em trailers. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.5|Distribuidor de produtos farmacêuticos e de produtos| 58,75 UFRM|
| |correlatos. Pronto socorro em geral, clinica médica| R$ 150,00|
| |com internamento, clinica veterinária com| |
| |internamento, hospital e hospital veterinário,| |
| |laboratório industrial, farmacêutico, de saneantes| |
| |domissanitários e correlatos, industria de alimentos| |
| |em geral, industria de extração e engarrafamento de| |
| |água mineral, cozinha industrial e supermercado. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.6|Comercio de frutas e hortaliças e comercio ambulante | 10 UFRM|
| | | R$ 25,50|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.7|Veiculo de transporte de produtos alimentícios:| 15,66 UFRM|
| |a) baú simples e isotérmico | R$ 40,00|
| |b)baú refrigerado | 31,33UFRM|
| | | R$ 80,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4|Registro de produtos | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.1|Alimentícios, coadjuvantes de tecnologia, embalagens,| 31,72 UFRM|
| |cosméticos de categoria I e saneantes domissanitários| R$ 81,00|
| |de categoria I, | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.2|Aditivos | 47,78 UFRM|
| | | R$ 122,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.3|Dietéticos | 63,45 UFRM|
| | | R$ 162,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.4|Medicamentos e similares | 126,91 UFRM|
| | | R$ 324,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 5|Licença para :fabricar psicotrópicos e entorpecentes | 47 UFRM|
| | | R$ 120,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 6|Outros não especificados. | 25 URFM|
| | | R$ 64,00|
|________|______________________________________________________|_______________| (Redação dada pela Lei nº 5411/2011)
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