norma nº 440/1963

LEI Nº 440, DE 23.07.1963.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACEITAR
DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
DARCY ZOLIN, Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito, Faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por escritura pública, a doação das
áreas destinadas as vias públicas e a próprios municipais, constantes da planta de
loteamento da chamada Vila Aguiar.
Art. 2º - Essa doação será sem ônus para o município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 23 de julho de 1963.
DARCY ZOLIN
Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito.
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