norma nº 2589/1996

LEI Nº 2589, 16.12.1996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ALIENAR
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado vender os imóveis de sua propriedade,
descritos nas matrículas nº 7254, 7255, 10569. 7268, 7269, 7270, 7271, 7272 e 7247 e as
respectivas casas, desapropriados da empresa IMPEL Indústria de Pré-Moldados e
Estruturas Metálicas Ltda., através do processo nº 13492, que tramita na 2ª Vara da
Comarca de Esteio.
Art. 2º - O preço de cada imóvel será o resultado do valor de avaliação fiscal constante da
Planta de Valores Genéricos relativos ao IPTU.
Art. 3º - O pagamento do preço será pelo sistema de amortização mensal, no prazo de
noventa e seis (96) meses.
Art. 4º - O valor de cada parcela mensal será reajustado na mesma periodicidade e índice
da variação da UFIR ou de qualquer outro indexador que a substitua.
Art. 5º - O Município de Esteio emitirá os respectivos carnes para pagamento mensal, ou
documentos de arrecadação equivalentes.
Art. 6º - Os valores relativos aos pagamentos das prestações mensais serão depositados
em conta corrente especial, Fundo Municipal de Habitação, Banco do Brasil S/A. Agência
Esteio.
Art. 7º - As vendas autorizadas por esta lei se efetivarão com dispensa de licitação, com
fundamento no art. 17, I, "f", da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 8º - Os imóveis de propriedade do Município, autorizados vender pela presente lei,
serão adquiridos:
I - Pelos posseiros elencados nos cadastros imobiliário e socioeconômico da Secretaria
Municipal de Habitação e Trabalho;
II - Pelos sucessores destes, desde que haja transferência formal.
Art. 9º - As despesas relativas a formalização dos contratos e seus respectivos registros
correrão por conta dos adquirentes.
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Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda realizará os respectivos ajustes nas
mutações patrimoniais.
Art. 11 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados à venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 12 - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto
as cláusulas e condições contratuais.
Art. 13 - As despesas públicas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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