norma nº 2591/1996

LEI Nº 2591
(Revogada pela Lei nº 2687/1997)
REGULAMENTA O ART. 100, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo o seguinte LEI:
Art. 1º A deficiência física e mental não será considerada causa impeditiva para a
admissão no serviço público municipal, salvo quando se tratar de cargo ou função cujas
atribuições, pela sua natureza, ou de acordo com o tipo ou grau de deficiência, não possam
ser exercidas pelos interessados.
Art. 2º Para o ingresso no serviço público, o deficiente mental deverá ter habilitação
profissional específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial
reconhecida, ou a critério do serviço público oficial, ser aprovado em teste prático realizado
no órgão em que irá desempenhar suas atividades.
Art. 3º A inscrição no concurso ou prova de habilitação dos candidatos de que trata esta
lei, para usufruir das vantagens do concurso de seleção especialmente adaptada, deverão
ser enquadrados através de laudo expedido pelo Serviço Médico Oficial do Município.
§ 1º. No prazo estabelecido para as inscrições, caberá ao órgão incumbido do concurso,
encaminhar o candidato ao serviço médico de que trata este artigo.
§ 2º. A manifestação do órgão médico oficial não elimina o preenchimento dos demais
requisitos de saúde previstos nas normas e critérios estabelecidos para a posse, observado
o disposto neste artigo e nos anteriores.
§ 3º. Fica dispensa a apresentação de habilitação intelectual, quando o cargo em virtude
de lei federal prescindir desta.
Art. 4º Os concursos para provimento de cargo público destinarão, sempre, um
percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de vagas para os deficientes, cujo número
será fixado no Edital, os quais concorrerão pela forma de seleção especialmente adaptada,
nos termos do que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo único. Não ocorrendo a aprovação de candidatos deficientes físicos em número
suficiente para ocupar os cargos, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
Art. 5º Os concursos e demais formas de seleção para ingresso no serviço público em
que forem admitidos deficientes físicos, sensoriais e mentais serão adequados às funções
que tais servidores deverão desempenhar.
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Parágrafo único. As questões a serem respondidas respectivamente pelos candidatos
comuns e pelos deficientes físicos, sensoriais e mentais deverão ser antes examinadas por
comissão para tal fim designada pelo Secretário da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º Os portadores de deficiência física, sensorial e mental terão lotação preferencial
em órgãos cuja estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho.
Art. 7º A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público
municipal, não poderá ser motivo para a concessão de licença ou aposentadoria
compulsória, ou exoneração do respectivo cargo ou função.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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