norma nº 2592/1996

LEI Nº 2592, 26.12.1996.
REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido conduzir bicicletas na contramão em ruas e avenidas do Município
de Esteio, bem como sobre os passeios públicos.
Art. 2º - A infração ao disposto no artigo primeiro desta lei, sujeitara o infrator ou
responsável ás seguintes penalidades, aplicadas pelo órgão fiscalizador do Município ou
por entidade delegada:
I - Advertência por escrito em formulário próprio;
II - Apreensão do veiculo Infrator:
III - Pagamento de multa equivalente a uma UFIR do Município de Esteio.
§ 1º - Os objetos apreendidos serão recolhidos a depósito municipal, cabendo ao
proprietário do bem apreendido ou responsável, pagar as despesas decorrentes da guarda
e conservação.
§ 2º - Fica fixado em 1/10 (um décimo) da UFIR o custo diário da guarda e conservação de
cada objeto apreendido.
§ 3º - A devolução do objeto apreendido será feita mediante comprovante de quitação
perante a tesouraria do Município do pagamento dos encargos correspondentes a multa.
§ 4º - A reincidência da Infração implica em multa em valor duplicado.
§ 5º - Os objetos apreendidos em finais de semana ou feriados somente serão devolvidos
apôs o pagamento dos encargos de guarda, bem como da multa, sendo que sábados,
domingos e feriados serão computados para cálculo do custo diário da guarda e
conservação.
§ 6º - Os objetos apreendidos que ficarem em depósito por prazo superior a 06 (seis)
meses, serão considerados abandonados e estarão sujeitos a alienação, mediante leilão.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Brigada Militar e
outros visando o amplo cumprimento do que trata esta Lei.
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, divulgando e
regulamentando os locais para uso de bicicletas.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de dezembro de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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