norma nº 2593/1996

LEI Nº 2593, de 26.12.1996.
(Revogada pela Lei nº 2842/1998)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, a quem compete a formulação,
coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Idoso, integrante da estrutura técnica da Secretaria
Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Municipal do
Idoso, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - fiscalizar a execução e avaliar os resultados da Política Municipal do Idoso;
III - estimular a participação popular para a implantação da Política Municipal do Idoso;
IV - elaborar o seu Regimento Interno;
V - desenvolver programas sociais que tenham por base o acesso a informação,
conscientização e educação como forma de resgatar a dignidade e cidadania do idoso.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso - CMI, dentre
outras disposições definirá a estrutura administrativa e operacional do Conselheiro.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso terá um plenário de caráter deliberativo, composto
com vinte e um (21) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito
Municipal mediante indicação:
a) do Prefeito Municipal, os representantes da área governamental;
b) dos respectivos dirigentes, os representantes das demais entidades.
§ 2º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por
intermédio do Secretário Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social a substituição
dos seus respectivos representantes.
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§ 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevância pública.
§ 4º - A representação do Conselho ficará assim distribuída:
I - quatro (04) representantes da área governamental;
II - três (03) representantes dos profissionais da área de Assistência Social;
III - dois (02) representantes da sociedade civil;
IV - sete (07) representantes das Associações de Moradores;
V - três (03) representantes de Sindicatos de Trabalhadores com sede no Município;
VI - dois (02) representantes de entidades que desenvolvem trabalhos na área de ação
social, com sede em Esteio.
§ 5º - Os representantes das Associações Comunitárias deverão obedecer o zoneamento
geográfico definido no Plano Diretor Municipal, sendo que ZE2 será considerada ZE1 para
efeitos de indicação
§ 6º - O ingresso de novas entidades no Conselho Municipal do Idoso deverá observar o
disposto do art. 3º.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma (01) vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de
seus membros.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal do Idoso a atribuição de elaborar e aprovar o
Regimento Interno.
Art. 6º lista lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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