norma nº 2596/1996

LEI Nº 2596 de 31.12.1996.
(Revogada pela Lei nº 2645/1997)
AUTORIZA CONCESSÃO CIE USO DE IMÓVEL
À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E
BENEFICENTE OURO VERDE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, à Associação
Esportiva Recreativa Beneficente Ouro Verde, de uma área de terras a seguir descrita:
"UM TERRENO URBANO, da planta do Loteamento Popular "Vila Cruzeiro", com a área de
5.105,47m², de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: 93,60m de
frente, ao Norte, no alinhamento da Rua 10; 97,20m na face oposta, ao Sul, onde entesta
com terras de quem de direito, por 52,00m de extensão, da frente aos fundos, por um lado,
ao Oeste, onde divide-se com os lotes nºs 10, 9, 8, 7, 6, 5 e parte do lote nº 4; e pelo outro
lado, ao Leste, a divisa é irregular, com cinco segmentos, a saber: o 1º segmento mede
25,30m no sentido Norte-Sul, na divisa com o alinhamento da rua 9; o 2º segmento mede
13,70m no sentido Oeste-Leste, na divisa com o alinhamento da rua 9; o 3º segmento
mede 19,70m no sentido Norte-Sul, na divisa com propriedade de quem de direito: o 4º
segmento mede 0,90m no sentido Oeste-Leste, na divida com propriedade de quem de
direito; o 5º e último segmento mede 10,80m no sentido Norte-Sul, na divisa com
propriedade de quem de direito; localizado no quarteirão formado pelas Ruas 9, 10, quadra
K e propriedade de quem de direito."
Art. 2º Caberá a entidade beneficiada a administração e manutenção do complexo
esportivo.
Art. 3º O prazo da presente concessão é de vinte (20) anos, podendo ser renovada por
igual período se for de interesse do Município.
Art. 4º O campo será igualmente utilizado pelas escolinhas municipais, Liga Esteiense de
Futebol e Prefeitura Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de dezembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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