norma nº 2597/1997

LEI Nº 2597
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º O cargo de Secretário-Atendente Assessor Administrativo, padrão CC-2, da
Secretaria Municipal do Trabalho e Habitação, passa a ser lotado na Secretaria Municipal
de Obras e Viação. (Denominação alterada pela Lei nº 3132/2000)
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Técnico de Pediatra, padrão CC-6, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança e criado, na Secretaria Municipal de
Obras e Viação, o cargo em comissão de Diretor de Limpeza Urbana, padrão CC-6.
Art. 3º A denominação do cargo de Chefe dos Serviços de Iluminaação Pública, padrão
CC-4, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, passa a ser de Chefe de Manutenção
Chefe da Equipe de Manutenção, padrão CC-4 padrão CC-03. (Redação dada pela Lei
nº 2739/1998)
Art. 4º Fica alterada a denominação e o padrão do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Obras, CC-5, da Secretaria Municipal de Trabalho e Habitação, para
Encarregado de Serviços Gerais, padrão CC-3, passando a integrar a estrutura da
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 5º Fica alterado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação a
denominação e o padrão do cargo de Diretor da Usina de Reciclagem e Compostagem de
Lixo, padrão CC-6, para Administrador da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo,
padrão CC-4.
Art. 6º Fica alterado o padrão do cargo em comissão de Chefe de Equipe de Limpeza,
padrão CC-1, para o padrão CC-3.
Art. 7º Fica alterado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança
as denominações e os padrões do cargo em comissão de Diretor de Creche, padrão CC-6,
para Coordenador de Creches, padrão CC-5; do cargo em comissão de Coordenador da
Escolinha, padrão CC-4, para Coordenador de Esporte, padrão CC-4; do cargo em
comissão de Regente de Coral e Técnica Vocal, padrão CC-4, para Coordenador de
Eventos, padrão CC-3; e do cargo em comissão de Diretor de Cinema, padrão CC-6, para
Coordenador de Eventos, padrão CC-3.
Art. 8º Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança
a denominação do cargo em comissão padrão CC-6, de Diretor de Ensino para Diretor
Técnico Pedagógico; e, do cargo em comissão padrão CC-5, de Coordenador Pedagógico
para Coordenador da Equipe Diretiva. (Vide Decreto nº 2263/2000)
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Art. 9º Fica extinto na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança o cargo de
Chefe do Departamento Técnico de Projeções Cinematográficas, padrão CC-4 e criado o
cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, padrão CC-4.
Art. 10 Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor de Escola padrão CC-4 e
Supervisor Especial, padrão CC-1.
Art. 11 São criadas duas funções de Gratificação Escolar - GE-1, para Direção de Escola
e Supervisão Especial, na Escola Municipal Especial de 1º Grau Incompleto Nossa
Senhora Aparecida.
Art. 12 Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-6, de Diretor da Consultoria
Jurídica.
Art. 13 Fica criado, na Consultoria Jurídica, o Serviço de Expediente da Consultoria
Jurídica e o respectivo cargo em comissão de Chefe de Expediente da Consultoria Jurídica,
padrão CC-3.
Art. 14 Fica alterado na Consultoria Jurídica o padrão de um (01) cargo de Consultor
Jurídico padrão CC-6 para o padrão CC-7.
Art. 15 Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor de
Comunicação Social, padrão CC-6 padrão CC-6.3. (Padrão alterado pela Lei nº 3132/2000)
Art. 16 A denominação e o padrão do cargo de Diretor de Ação Socia, CC-6, da
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa a Encarregado de
Ação Social, padrão CC-3.
Art. 17 As atribuições dos cargos criados e alterados nesta lei, serão regulamentadas
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de janeiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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