norma nº 443/1963

LEI Nº 443, DE 06.08.1963.
(Vide Leis nº 446/1963 e nº 448/1963)
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 439/63.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É estendido aos contribuintes, em débito para com os cofres municipais,
referentes às suas contribuições de calçamento, meio fio e cordões os benefícios da Lei
nº 439/63.
Art. 2º O prazo para pagamento das contribuições de calçamento referentes ao artigo
anterior é igualmente até 31 de agosto do corrente ano.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 6 de agosto de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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