norma nº 2646/1997

LEI Nº 2646
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.221/84.
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 5º. Para efeito de concessão de novas licenças esta lei contemplará duas categorias
de pretendentes:
I - ...
II - ...
§ 1º. Considerar-se-ão:
a) Empresas - as pessoas jurídicas constituídas, que tenham na exploração do serviço de
transporte de passageiros, o seu principal objetivo;
b) Condutores autônomos - as pessoas físicas, proprietárias de um só veículo.
§ 2º. As pessoas físicas que participem como sócias de pessoa jurídica beneficiada com
concessão de licença, não poderá ser credenciada como condutor autônomo."
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º. Quando da concessão de licença, o Executivo Municipal deverá manter a
proporcionalidde de 50% (cinqüenta por cento) para cada categoria das letras a e b do § 1º
do art. 5º desta lei."
Art. 3º A alínea "a" do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 7º. ...
a) prova de estar legalmente constituída a empresa, nos termos da legislação vigente:
b) ...
c) ..."
Art. 4º O art. 9º da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º. Os veículos escolares a serem admitidos na frota, poderão ter, no máximo, 60
meses de uso, a contar da data da fabricação.
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Parágrafo Único. ..."
Art. 5º O art. 10 da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. A transferência da permissão somente será concedida após 5 (cinco) anos, a
contar da data da primeira concessão ou da data da última transferência.
Parágrafo Único - O novo proprietário ficará sujeito as exigências da presente lei."
Art. 6º É suprimida a alínea "f" do art. 12, da Lei Municipal n.º 1.221/84.
Art. 7º O art. 15 da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - Caso ocorra um impedimento legal, é facultado ao condutor autônomo confiar seu
veículo a outro motorista profissional, desde que seja comunicado ao responsável do Poder
Executivo."
Art. 8º Os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Municipal n.º 1.221/84, passam a ter a seguinte
redação:
"§ 1º. O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será obrigatoriamente
determinado pelo Executivo Municipal até o décimo dia após o início do ano letivo escolar,
observando as seguintes condições:
a) a cada grupo de 700 (setecentos) alunos matriculados nas Escolas Estaduais,
Municipais e Particulares, será concedida uma licença;
b) o número de concessões já concedidas não poderá ser reduzido, mesmo que o número
de alunos matriculados na rede escolar não comporte as concessões concedidas a letra "a"
deste parágrafo.
§ 2º. Excepcionalmente no ano de 1997 o Executivo Municipal poderá determinar o número
de veículos admitidos a operar no transporte escolar até 90 (noventa) dias após a sanção e
promulgação desta lei." (Revogado pela Lei nº 3050/2000)
Art. 9º Cria parágrafo único no art. 24, da Lei Municipal n.º 1.221/84.
"Art. 24. ...
Parágrafo Único - Os veículos deverão manter afixado internamente em lugar visível o
alvará de licença do mesmo, no qual deverá ter expresso o número de sua placa."
Art. 10 O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 26. ...
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas ao proprietário do veículo."
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Art. 11 O art. 27 da Lei Municipal n.º 1.221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27. Às empresas e aos condutores autônomos será aplicada a pena de multa, no valor
de 150 UFI, nos seguintes casos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ..."
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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