norma nº 2649/1997

LEI Nº 2649
(Revogada pela Lei nº 3698/2004)
ALTERA A LEI Nº 2476, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A alínea "i" do art. 3º da LEI Nº 2476, passa a ter a seguinte redação:
"i) transportar os maiores de 65 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente."
Art. 2º O disposto na alínea "i", a que se refere o artigo acima, será regulamentado pelo
Executivo Municipal no prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da
presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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