norma nº 2651/1997

LEI Nº 2651
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES AO
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder quatro (04) professores,
dois (02) serventes e um (01) odontólogo ao Serviço Social da Indústria - SESI, de Esteio,
sem prejuízo de remuneração e vantagens pessoais.
Parágrafo único. Cumpre ao SESI por sua agência local, controlar e informar a efetividade
dos servidores até o dia 20 de cada mês, sendo as faltas não justificadas descontadas no
pagamento imediatamente posterior.
Art. 2º. As cedências destinam-se aos programas em parceria de atendimento psico￾sócio-cultural à criança e ao adolescente carentes, de 7 a 14 anos, do Município, Biblioteca
Comunidade e Gabinete Comunidade.
Art. 3º. As cedências são por prazo indeterminado.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.475/96
e 2.262/94.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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