norma nº 2652/1997

LEI Nº 2652
(Vide Prorrogação Lei nº 2690/1997)
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a realizar contratações
emergenciais temporárias, de excepcional interesse público, para atender situação de
urgência, pela ausência de profissionais para atendimento na autarquia.
Art. 2º As contratações temporárias não poderão exceder o prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 3º Os contratos temporários serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas,
sendo assegurado aos contratados a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual ou assemelhada função no quadro do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de:
Denominação.............Quantidade
Motorista...................03
Bioquímico..................01
Médico do Trabalho..........01
Oficial de Manutenção.......03
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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