norma nº 2654/1997

LEI Nº 2654
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, ao AMÉRICA
FUTEBOL CLUBE, de uma área de terras a seguir descrita, destinada a sua sede
esportiva:
"Uma área de terras de propriedade do Município de Esteio, localizada na Quadra P, da
Vila Olímpica, com área superficial de 636,00m² (seiscentos e trinta e seis metros
quadrados), entestando 31,80m (trinta e um metros e oitenta centímetros), no alinhamento
da Avenida Padre Antônio Vieira, a Sudeste e igual medida no lado oposto, no alinhamento
da rua Octávio Silveira Borges, a Noroeste, por 20,00m (vinte metros) de comprimento da
frente aos fundos, por ambos os lados, entestando a Sudoeste com o alinhamento da rua
Eloy Chaves e a Nordeste limita-se com o lote n.º 1. Situa-se no quarteirão formado pela
Avenida Padre Antônio Vieira e ruas Octávio Borges, Eloy Chaves e Lufredina Araújo Gaya.
A área faz esquina com a Avenida Padre Antônio Vieira e ruas Octávio Silveira Borges e
Elou Chaves."
Art. 2º. O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por
igual período, se for interesse do Município.
Art. 3º. Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso comum do
povo para a categoria de bem dominial.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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