norma nº 2655/1997

LEI Nº 2655
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO REGIONAL
- METROPLAN, ASSO-CIAÇÃO BRASILEIRA DE
ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES - SEÇÃO
RIO GRANDE DO SUL, O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE,
COM A INTER-VENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA - DMLU, O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRINHA, O MUNICÍPIO DE GLORINHA E O
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
de Planejamento Metropolitano Regional - METROPLAN, a Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES - Seção Rio Grande do Sul, o Município de Porto
Alegre, com a interveniência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, o
Município de Cachoeirinha, o Município de Glorinha e o Município de Gravataí, cujo objeto
é o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados,
envolvendo coleta, tratamento e destino final conforme minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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