norma nº 2656/1997

LEI Nº 2656
DESAFETA ÁREA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
QUE MENCIONA.
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de "bem de uso comum do povo", para "bem
dominial", a área de terras que destina-se ao Loteamento Industrial "Bairro do Parque", a
seguir descrita:
"Uma área de terras, com a forma de quadrilátero com lados desiguais, situada neste
Município na zona urbana, medindo 135, 30m de um lado, a Leste, onde confronta com
terras de propriedade da Agro-Pecuária Novo Esteio Ltda.; 124,80m do lado oposto, a
Oeste, onde confronta com terras da RFFSA; 180,30m do lado Sul, com ligeira
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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