norma nº 2657/1997

LEI Nº 2657
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR
MUNICIPAL PARA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º
GRAU COMPLETO JARDIM PLANALTO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um (01) servidor público
municipal para a Escola Estadual de 1º Grau Completo Jardim Planalto, sem prejuízo de
remuneração e vantagens pessoais, até 30 de junho de 1998.
Art. 2º. Cumpre à Escola Estadual controlar e informar a efetividade do servidor até o dia
20 de cada mês.
Parágrafo único. As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento imediatamente
posterior.
Art. 3º. A cedência poderá ser revogada a qualquer momento pela necessidade do
serviço.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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