norma nº 2658/1997

LEI Nº 2658
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 2754/2003)
(Revogada pela Lei nº 5333/2011)
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de
deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado a estrutura da Administração
Municipal, responsável pela coordenação, normatização e fiscalização da Política Municipal
de Assistência Social.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Poder Executivo Municipal, compete
ao CMAS:
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo Municipal, compete: (Redação dada pela Lei nº 3216/2001)
I - definir as prioridades da política de Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Plurianual e no
Plano Municipal de Assistência Social;
III - aprovar a política municipal de Assistência Social;
IV - contribuir na formulação de estratégias e controle na execução da política de
assistência social;
V - deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
desempenho dos programas e projetos aprovados;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VIII - analisar, discutir e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social, no
âmbito do Município;
IX - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social
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pública ou privada, no âmbito municipal;
X - elaborar e deliberar sobre seu próprio Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias
após sua posse, cabendo ao Executivo Municipal a homologação do mesmo;
X - elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno; (Redação dada pela Lei
nº 3216/2001)
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, a qual terá
atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIII - incentivar e promover a realização de estudos, pesquisas, medidas preventivas,
controle e avaliação na área de Assistência Social;
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XV - promover a participação popular, por meio de organizações representativas da
sociedade, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
XVI - apoiar técnica e financeiramente os serviços, programas e os projetos de
enfrentamento da pobreza no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - Representantes governamentais:
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social,
sendo, respectivamente, 1 (um) da Saúde e 2 (dois) da Assistência Social;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e Habitação ou órgão competente;
c) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
d) 1 (um) representante da Secretaria da Educação, Cultura e Criança;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
e) 1 (um) representante do Hospital Municipal São Camilo; (Redação dada pela Lei
nº 2919/1999)
f) 1 (um) representante da Câmara Municipal.
II - Representantes dos prestadores de serviços da área:
a) 1 (um) representante de asilos ou albergues;
b) 2 (dois) representantes de instituições de atendimento direito a crianças e adolescentes.
III - Representantes dos profissionais da área:
a) 2 (dois) representantes dos profissionais da área.
a) 2 (dois) representantes dos profissionais da área que não desempenham cargo, função
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ou emprego em organizações governamentais. (Redação dada pela Lei nº 2919/1999)
IV - Dos usuários:
a) 2 (dois) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) 1 (um) representante de sindicatos ou entidades de trabalhadores;
b) 2 (dois) representantes de sindicato ou entidade de trabalhadores que prestam
assistência social a seus trabalhadores, ou de clubes de serviço ou entidades que atuem na
área de assistência social no Município. (Redação dada pela Lei nº 2919/1999)
c) 1 (um) representante de clubes de serviço ou entidades que atuem na área de
Assistência Social no Município. (Suprimida pela Lei nº 2919/1999)
§ 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma representação.
§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento no Município.
§ 3º. Os representantes de usuários e os prestadores de serviços da área terão uma
entidade suplente cada um.
§ 4º. Os representantes governamentais deverão ser vinculados aos setores especificados
no inciso I.
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - Bloco Um - Dos representantes da área governamental:
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
c) Um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda:
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
f) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
h) Um (01) representante da Câmara de Vereadores.
II - Bloco Dois - Dos representantes dos Prestadores de Serviços da Área de Atendimento
Assistencial:
a) Um (01) representante dos Asilos ou Albergues;
b) Três (03) representantes das Instituições de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
III - Bloco Três - Dos Representantes dos Prestadores de Serviços da Área:
a) Dois (02) representantes dos Profissionais da Área de Assistência Social que não
desempenham cargo ou emprego em Organizações Governamentais do Município de
Esteio.
IV - Bloco Quatro - Dos Representantes dos Usuários:
a) Três (03) representantes de Entidades: Sindicatos, Associações Comunitárias e Clubes
de Serviço.
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§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma representação. (Redação
dada pela Lei nº 3216/2001)
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento no Município. (Redação dada pela Lei
nº 3216/2001)
§ 3º - Os representantes governamentais deverão ser vinculados aos setores especificados
no inciso I. (Redação dada pela Lei nº 3216/2001)
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação do único representante legal das entidades.
Parágrafo único. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será
remunerado;
II - a entidade será excluída do CMAS e substituída pela respectiva suplente;
II - os membros do CMAS serão desligados caso faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano; (Redação dada
pela Lei nº 3216/2001)
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável e apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI - o mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.
VI - o mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida apenas 1 (uma)
recondução. (Redação dada pela Lei nº 3216/2001)
Art. 5º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio.
Art. 6º O processo de eleição dos representantes não governamentais, na forma desta
lei, será realizado em Foro próprio, especialmente convocado para tal fim com todas as
entidades que votarão e concorrerão exclusivamente nas classes de entidades que
representam.
Art. 7º A Administração Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
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funcionamento do CMAS.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social, sem embargo das condições de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º Todos os membros do CMAS terão seus nomes amplamente divulgados, com
prévio conhecimento deles.
Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, pela
diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação nos meios de
comunicação local.
Art. 10 Será nomeada pelo Prefeito Municipal uma Comissão Provisória que terá até 90
(noventa) dias após a promulgação desta lei para convocar o Fórum de Entidades (ONGs)
e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros da 1ª gestão do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, será competente
pelo cumprimento das atribuições relacionadas na presente lei.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social é competente para o
cumprimento das atribuições relacionadas com a presente lei. (Redação dada pela Lei
nº 3216/2001)
Art. 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário ao
provimento das despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 2122/93.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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