norma nº 2660/1997

LEI Nº 2660
ALTERA A LEI Nº 2476, DE 18 DE JANEIRO DE
1996, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TÁXI-LOTAÇÃO.
Art. 3º. Altera o § 2º do art. 2º da LEI Nº 2476, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. ...
§ 2º. Será permitida a transferência das permissões para a exploração do transporte de
passageiros através de autolotação até 30 dias após a publicação desta lei. Após esta data
as permissões serão intransferíveis."
Câmara Municipal de Esteio, 15 de agosto de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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