norma nº 2716/1997

LEI Nº 2716, DE 24.12.1997.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO DE USO DOMÉSTICO, NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Vanderlan Carvalho de Vasconselos, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Respeitada a Lei Federal, é livre a comercialização de gás liquefeito de petróleo -
GLP - de uso doméstico, dentro do território geográfico do Município de Esteio, por
comerciantes regularmente estabelecidos em Esteio.
Parágrafo Único - A exigência de condições não expressamente previstas em lei especifica,
ou a criação de dificuldades de qualquer natureza para a concessão da licença a que se
refere este artigo, implicará responsabilidade para o autor dos atos de impecilho.
Art. 2º - Atendido o pagamento da taxa respectiva, fica assegurado, pelo prazo de cinco
anos, o direito de renovação da licença do respectivo alvará concedidos para 1997, nas
mesmas condições em que foram deferidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de dezembro dc 1.997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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