norma nº 2717/1997

LEI Nº 2717, DE 19.12.1997.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1815, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1.991 E DA LEI Nº 1995, DE
16 DE ABRIL DE 1.993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º - O "caput" dos incisos I, III, IV e VI do art. 117, da Lei Municipal nº 1.815, de 14 de
dezembro de 1991, passam a ter as seguintes redações:
"I - Igual a 50 UFIR (cinquenta unidades fiscais de referência), quando da constatação das
infrações abaixo:
III - De 20 UFIR (vinte unidades fiscais de referência) quando:
IV - De 20 UFIR (vinte unidades fiscais de referência) quando:
VI - De 50 UFIR (cinquenta unidades fiscais de referência) por dia."
Art. 2º - Os incisos II, V e VII, art. 117, da Lei Municipal nº 1.815, de 14 de dezembro de
1.991, passam a ter as seguintes redações:
"II - Igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciam
falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
V - De 20 UFIR (vinte Unidades Fiscais de Referência) quando deixar de emitir a nota de
serviço ou de escriturar o registro, por ato não praticado;
VII - De 500 UFIR (quinhentas Unidades Fiscais de Referencia) na falsificação ou sempre
que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e
diversões públicas, por ato praticado."
Art. 3º - O "caput" do art. 145, da Lei municipal nº 1.815, de 14 de dezembro de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 145 - Os débitos para com o Município, decorrentes de tributos, cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1998, não pagos nos prazos previstos na legislação
especifica, serão acrescidos de multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento), por dia de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir
do mês subsequente ao do vencimento."
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Art. 4º - O parágrafo único do art. 145, da Lei Municipal nº 1.815, de 14 de dezembro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por
cento)."
Art. 5º - O inciso II do parágrafo único do art. 136, da Lei Municipal nº 1.815, de 14 de
dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"II - No inciso III quando a renda familiar não seja superior a 600 vezes o valor da unidade
fiscal de referência, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiários, desde que
não possuam outro imóvel."
Art. 6º - O percentual sobre o movimento econômico mensal de que trata a letra "a", do
item 2, da tabela I, da Lei Municipal nº 1.995, de 16 de abril de 1993, passa a ser de 1,50%
(um inteiro e cinquenta centésimos por cento).
Art. 7º - A tabela I da Lei Municipal nº 1.995, de 16 de abril de 1993, passa a fazer parte
integrante da Lei Municipal nº 1.815, de 14 de dezembro de 1991.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1998.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1.997.
VANDEIRLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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