norma nº 2719/1997

LEI Nº 2719, DE 29.12.1997.
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 2172/94.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.172, de 1º de março de 1.994, passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Município compromete-se a ceder quatro (04) professores para a Escola
Sagrado Coração de Jesus."
"Art 3º - Em contrapartida a Escola Sagrado Coração de Jesus cederá 48 (quarenta e oito)
vagas aos alunos carentes do Município de Esteio."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.609, de 11 de março de 1.997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1.997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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