norma nº 5150/2010

LEI Nº 5150, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPENSADO DE PROMOVER A EXECUÇÃO
JUDICIAL DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA
DE PEQUENO VALOR.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não que, em relação a cada
contribuinte e, computados o principal, juros, multa e correção monetária, seja de valor
inferior a 170 (cento e setenta) UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, Unidade
de Padrão Monetária instituída pela Lei Municipal nº 3.142/2001.
Parágrafo Único - Fica a Consultoria Jurídica do Município, mediante prévia avaliação,
autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto
créditos de valor inferior definido no caput deste artigo, já computados os honorários de
sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte
tenha recolhido em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
Art. 2º - Fica autorizado o cancelamento de ofício os débitos tributários alcançados peça
prescrição da ação de cobrança nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem
prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de setembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5150/2010