norma nº 5149/2010

LEI Nº 5149, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO
139 E O "CAPUT" ARTIGO 140 DA LEI Nº 1815,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea "a", inciso I, do artigo 139 e o "caput" do artigo 140 da Lei Municipal
nº 1.815, de 14 de dezembro de 1991, passarão respectivamente a ter a seguinte redação:
"Art. 139 - ...
a) - do exercício seguinte, quando solicitada até o dia 30 (trinta) de setembro;
..."
"Art. 140 - O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar por
documento hábil, até o dia 30 (trinta) de setembro dos anos que terminados em 0 (zero) e
05 (cinco) que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob
pena de cancelamento a partir do exercício seguinte
...".
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 1.815,
de 14 de dezembro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de setembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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