norma nº 5148/2010

LEI Nº 5148, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQUENTE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM
PROL DO INSTITUTO MARTIM PESCADOR, NO DECORRER
DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o firmamento de termo de Convênio entre o Município de Esteio
e o Instituto Martim Pescador com a consequente concessão de subvenção social a ser
repassada em parcela única, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) durante o
segundo semestre do ano de 2010.
Parágrafo Único - O Firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo
contribuirá em prol da qualidade do ensino junto as Escolas do Município de Esteio,
especialmente no que tange a questão ambiental na luta pela preservação do ecossistema
e ao desenvolvimento responsável da região que entorna a Bacia Hidrográfica do Rio dos
Sinos.
Art. 2º - A finalidade do repasse de valores à Entidade beneficiada é proporcionar aos
alunos da rede pública de ensino municipal e à comunidade em geral, a Navegação
Ecológica no Barco Martim Pescado, durante o mês de outubro do corrente ano, onde
serão realizadas 20 (vinte), viagens, como maneira de oportunizar o reconhecimento dos
ecossistemas que compõe o rio dos Sinos.
Art. 3º - A prestação de contas dos valores recebidos por parte da entidade deverá ser
apresentada até 60 (sessenta) dias após o prazo final de execução do projeto mencionado
no caput do artigo primeiro, que se dará no dia 31 de dezembro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrente da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio do exercício financeiro de 2010, na seguinte rubrica da Secretaria
Municipal da Educação e Esporte:
2071 147 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2010.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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