norma nº 5147/2010

LEI Nº 5147, de O2 de setembro de 2010.
DISPÕE SOBRE BOLSA-AUXÍLIO PARA
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DO
CURSO DE MEDICINA PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
Art. 1º Para atender a necessidade de interesse público, poderá a autarquia municipal,
Hospital Municipal São Camilo efetuar contratação de estagiários de nível superior em
medicina, por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei.
Art. 2º Considera-se a contratação de (17) dezessete estagiários de nível superior do
curso de medicina, pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de sua contratação.
Parágrafo Único - A contratação visa dar auxilio durante o ato cirúrgico, conforme preceitua
a Resolução CFM nº 1490/98.
Art. 3º O recrutamento do estagiário a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A contratação do estágio somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º A remuneração do estagiário contratado, nos termos desta Lei, será equivalente à
R$ 900,00 (novecentos reais) incluindo a bolsa, vale transporte e auxílio-alimentação. Com
carga horária de até 24horas (vinte e quatro horas) semanais, conforme normas inerentes
ao estágio, segue-se a Lei 11788 de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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