norma nº 5146/2010

LEI Nº 5146, de 02 de setembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS AO
C.T.G INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso ao C.T.G
Independência Gaúcha da seguinte área de terras:
"UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANAS, composta dos lotes 13 e 14 da quadra 65 do
Loteamento denominado Novo Esteio, Bairro do Parque, de propriedade do Município de
Esteio, com a área superficial de 650,00m², na forma de um retângulo, com as seguintes
medidas e confrontações: medindo 26,00m de frente, ao Sudoeste, no alinhamento da rua
Avelino Zonta e igual metragem na face oposta, ao Nordeste, entestando com propriedade
da Adutora da PETROBRÁS, por 25,00, de extensão da frente aos fundos, por ambos os
lados, dividindo-se ao Sudeste com o lote 12 da quadra 65 do Loteamento Novo Esteio, de
propriedade de Pedro José Borges e, pelo outro lado, ao Noroeste, com propriedade do
Município de Esteio, cedido o uso ao CTG Independência Gaúcha. Dista a face Noroeste
38,70m da esquina da Rua Arlindo Baierle."
Procedência: Matrículas nº 13.905 e 13.906 do livro nº 2, fls. 1, lotes 13 e 14
respectivamente, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio.
Art. 2º - A autorização de uso referida no artigo antecedente terá o prazo determinado de
20 (vinte) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual
período, se de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - O CTG Independência Gaúcha utilizará a área descrita no artigo primeiro desta
lei para dar continuidade ao trabalho, que vem sendo executado no Município há anos, tais
como projetos culturais.
Art. 4º - O CTG Independência Gaúcha, no que tange à cedência do espaço territorial
mencionado na cláusula primeira desta norma, ficará obrigado a proceder a manutenção do
terreno pelo período correspondente ao do ato firmado, bem como as demais disposições
obrigacionais que restarem taxativamente expressas junto ao termo que será celebrado
entre os partícipes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2010.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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