norma nº 5145/2010

LEI Nº 5145, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
EXTINGUE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO
LEGISLATIVO E CRIA PADRÃO DE
VENCIMENTOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São Extintos 10 (dez) cargos de Assessor Legislativo I e 10 (dez) cargos de
Assessor Legislativo II, de provimento em comissão criados no art. 2º da Lei Municipal
nº 3.872, de 03 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Fica criado o padrão de vencimento CCL - 4.5 na tabela dos cargos em comissão,
estabelecida no art. 8º da Lei Municipal nº 2.786 de 27 de julho de 1998, cuja remuneração
nesta data é de R$ 2.150,00.
Art. 3º São Criados 20 (vinte) cargos de assessor Legislativo, cujas atribuições e
condições de trabalho são constantes no anexo I da presente Lei.
Art. 4º As despesas geradas por esta Lei terão como fonte as dotações orçamentárias
próprias de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de setembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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